Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00078496519994036102
Processo nº 0007849-65.1999.4.03.6102
04ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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