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TRF3ProcedenteJulgamento: 06/03/1990

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00061301419904036183

Processo nº 0006130-14.1990.4.03.6183

05ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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