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TRF3ProcedenteJulgamento: 09/11/1999

Procedimento Comum Cível nº 00034816519994036117

Processo nº 0003481-65.1999.4.03.6117

01ª VARA FEDERAL DE JAHU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88
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