Recurso Inominado Cível nº 50688062720234025101
Processo nº 5068806-27.2023.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Por Tempo de Contribuição · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5068806-27.2023.4.02.5101 · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 09/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.