Procedimento Comum Cível nº 10005145820254013503
Processo nº 1000514-58.2025.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000514-58.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OENES MORAIS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES - GO28429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, com conversão de tempo de serviço especial em comum. O autor, em resumo, relata ser portador de deficiência, em razão de ter paralisia infantil. Após requerer aposentadoria por tempo de contribuição como pessoa com deficiência, em 17/10/2024, teve seu pedido negado, sob alegação de falta de tempo de contribuição até a DER. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial e determinada a citação, o INSS apresentou contestação e documentos, alegando que o autor não possui o tempo de contribuição mínimo exigido para ter direito ao benefício requerido. Impugnada a contestação, o autor alega a necessidade de realização de perícias médicas e sociais, para aferição adequada do grau de deficiência. Na fase de instrução, foi determinada a realização de perícia biopsicossocial, juntando quesitos e formulário. O laudo social foi juntado aos autos, tendo a perita atribuído ao autor 2.775 pontos, de acordo com a escala de pontuação para o IF-Br: 100. O laudo médico foi juntado aos autos em 28/11/2025, tendo o perito concluído que o periciando possui deficiência física por sequelas de poliomielite (B91); escoliose torácica/lombar (M41); espondilólise e anterolistese L5-S1 (M43.1 / M43.5); discopatia lombar com estenose foraminal (M51); lombalgia crônica (M54), e que estas enfermidades não acarretam incapacidade laboral, reforçando a inexistência incapacidade laboral e apresentando planilha de pontuação, atribuindo ao autor o total de 6.325 pontos..
Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1000514-58.2025.4.01.3503 · Vara Única de Rio Verde · julgado em 21/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.