TRF2ProcedenteJulgamento: 28/09/2020

Cumprimento de sentença nº 50676042020204025101

Processo nº 5067604-20.2020.4.02.5101

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Anulação de Débito Fiscal · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

42% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 3.036 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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