Recurso Inominado Cível nº 50632759120224025101
Processo nº 5063275-91.2022.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Concessão
Urbana (Art. 48/51)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Concessão
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