TRF2ImprocedenteJulgamento: 16/06/2021

Recurso Inominado Cível nº 50612382820214025101

Processo nº 5061238-28.2021.4.02.5101

4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 22.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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