Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50534620620234025101
Processo nº 5053462-06.2023.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Concorrência · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Prestação de Serviços · Equilíbrio Financeiro
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5053462-06.2023.4.02.5101 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 03/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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