TRF2ProcedenteJulgamento: 14/08/2020

Embargos à Execução Fiscal nº 50504603320204025101

Processo nº 5050460-33.2020.4.02.5101

10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Extinção da Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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