TRF2ImprocedenteJulgamento: 03/07/2020

Remessa Necessária Cível nº 50354637920194025101

Processo nº 5035463-79.2019.4.02.5101

Gabinete da Vice-Presidência

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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