Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50292098020254025101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029209-80.2025.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : LETICIA LENICE DA SILVA COSTA (OAB RJ218997)

ADVOGADO(A) : DANILO OLIVEIRA PONTES (OAB RJ217078)

DESPACHO/DECISÃO

01. SANDRA MARIA NORONHA DA SILVA propôs ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando que seja "reconhecida a indevida incidência da contribuição previdenciária sobre os juros de mora acrescidos ao crédito da Autora, determinando-se, por conseguinte, que os valores descontados a esse título sejam devidamente restituídos em sede de liquidação de sentença" e também a "condenação da União em danos morais na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais)" .

02. Preambularmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, como é cediço, o deferimento do beneplácito reclama, apenas, a manifestação do interessado no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as despesas do processo, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família, cabendo à parte contrária contraditar a pretensão, se entender ausentes os requisitos viabilizadores do benefício, valendo-se, para tanto, dos necessários meios de prova.

02.1 Assim sendo, ante a expressa manifestação, deve ser acolhido o pedido de Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC.

03. Quanto à pretensão de compensação pelos danos morais, as Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Adjunto (1ª a 12ª), possuem competência definida na Resolução nº TRF2-RSP- 024/00055, de 4 de julho de 2024, da seguinte forma:

Art.

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