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TRF2ProcedenteJulgamento: 29/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50260674420204025101

Processo nº 5026067-44.2020.4.02.5101

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosIndenização por Dano MoralRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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