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TRF2Não conhecidoJulgamento: 13/06/2023

Recurso de Medida Cautelar Cível nº 50247415320234025001

Processo nº 5024741-53.2023.4.02.5001

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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