Mandado de Segurança Cível nº 50227717920234025110
Processo nº 5022771-79.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuições Previdenciárias · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5022771-79.2023.4.02.5110 · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti · julgado em 19/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.