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TRF2ImprocedenteJulgamento: 27/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50192493720244025101

Processo nº 5019249-37.2024.4.02.5101

36ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5019249-37.2024.4.02.5101 · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 27/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

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