Mandado de Segurança Cível nº 50188496620234025001
Processo nº 5018849-66.2023.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.