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TRF2ImprocedenteJulgamento: 03/12/2020

Agravo de Instrumento nº 50157878820204020000

Processo nº 5015787-88.2020.4.02.0000

GABINETE 01

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Fracionamento
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Fracionamento
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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