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TRF2ImprocedenteJulgamento: 11/03/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50153771920214025101

Processo nº 5015377-19.2021.4.02.5101

3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Estabelecimentos de Ensino · Protesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

33% procedente8% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 398 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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