Agravo de Instrumento nº 50147309320244020000

Agravo de Instrumento Nº 5014730-93.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081472-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)

ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGA DA MORA ATRAVÉS DE EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO.

- São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art.

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