Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50124029020234025121
Processo nº 5012402-90.2023.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Por Tempo de Contribuição · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Por Tempo de ContribuiçãoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5012402-90.2023.4.02.5121 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 12/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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