Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50123591420264025101

RECURSO CÍVEL Nº 5012359-14.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ISRAEL FELIPE VITORIANO RODRIGUES (OAB RJ244200)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA TRATA-SE DE ALEGAÇÃO NOVA QUE NÃO FOI LEVADA A DEBATE EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PADEIRO/FORNEIRO . ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER, EM 21/10/2025, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 37), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega manifesto cerceamento ao direito de defesa, ante a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV) e aos dispositivos processuais aplicáveis (CPC, arts.

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