Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50120389320244025118
Processo nº 5012038-93.2024.4.02.5118
1ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAverbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5012038-93.2024.4.02.5118 · 1ª Vara Federal de Niterói · julgado em 17/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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