TRF2ImprocedenteJulgamento: 26/02/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50106501720214025101

Processo nº 5010650-17.2021.4.02.5101

6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Calculado de 495.150 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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