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TRF2ImprocedenteJulgamento: 27/11/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50103650720204025118

Processo nº 5010365-07.2020.4.02.5118

5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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