TRF2ImprocedenteJulgamento: 01/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50087837220204025117

Processo nº 5008783-72.2020.4.02.5117

2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Irregularidade no atendimento · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Dever de Informação Indenização por Dano Moral Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos Irregularidade no atendimento Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 6.776 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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