Recurso Inominado Cível nº 50078943620244025002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2026 A 02/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007894-36.2024.4.02.5002/ ES

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

AUTOR)

ADVOGADO(A) : NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513)

RÉU)

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, PARA, ANULAR A SENTENÇA DO EVENTO 27, SENT1, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE SER REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, INCLUSIVE COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA A SER JULGADA EM SEDE RECURSAL NÃO SE REVELOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 2110 E 2111, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, PARA, ANULAR A SENTENÇA DO EVENTO 27, SENT1, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE SER REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, INCLUSIVE COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA A SER JULGADA EM SEDE RECURSAL NÃO SE REVELOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 2110 E 2111. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME MENCIONADO ALHURES, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

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