Recurso Inominado Cível nº 50078943620244025002
Processo nº 5007894-36.2024.4.02.5002
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Inteiro teor disponível
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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5007894-36.2024.4.02.5002 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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