Recurso Inominado Cível nº 50075492420254025103

RECURSO CÍVEL Nº 5007549-24.2025.4.02.5103/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MOZART WERNER TEIXEIRA (OAB MG218581)

ADVOGADO(A) : MARCIO ARCANJO SANTANA (OAB MG234909)

ADVOGADO(A) : VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES (OAB MG190660)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, TAMBÉM, PELA MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 94/TRRJ. AVANÇADO ESTÁGIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Trata-se de ação, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER, alegando incapacidade laboral decorrente de patologias ortopédicas.

A parte autora recorre de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, a qual, resumidamente, apresenta a seguinte fundamentação (Evento 64.1 ) :

(...) concluo que está em causa o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB 644.698.596-0.

Sobre esse ponto, constato que não houve pedido administrativo de prorrogação do beneficio de auxílio por incapacidade temporária NB 644.698.596-0, na cessaç

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