TRF2ProcedenteJulgamento: 22/06/2020

Agravo de Instrumento nº 50073202320204020000

Processo nº 5007320-23.2020.4.02.0000

GABINETE 16

Previdência privada · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Previdência privada Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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24% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

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