Apelação Cível nº 50072026220234025102
Processo nº 5007202-62.2023.4.02.5102
GABINETE 03
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Prescrição e Decadência
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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Prescrição e Decadência
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5007202-62.2023.4.02.5102 · GABINETE 03 · julgado em 07/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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