Recurso Inominado Cível nº 50059678620214025116
Processo nº 5005967-86.2021.4.02.5116
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5005967-86.2021.4.02.5116 · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 09/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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