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TRF2ProcedenteJulgamento: 29/05/2020

Agravo de Instrumento nº 50057673820204020000

Processo nº 5005767-38.2020.4.02.0000

GABINETE 10

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCompensaçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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