TRF2ProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50053570320204025101

Processo nº 5005357-03.2020.4.02.5101

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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