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TRF2ImprocedenteJulgamento: 30/07/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50052924520204025121

Processo nº 5005292-45.2020.4.02.5121

45ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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