TRF2ProcedenteJulgamento: 28/01/2020

Cumprimento de sentença nº 50047716320204025101

Processo nº 5004771-63.2020.4.02.5101

7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 11.970 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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