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TRF2ProcedenteJulgamento: 04/06/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50045685020204025118

Processo nº 5004568-50.2020.4.02.5118

2ª Vara Federal de Duque de Caxias

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Extinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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