Recurso Inominado Cível nº 50044222420244025003
Processo nº 5004422-24.2024.4.02.5003
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5004422-24.2024.4.02.5003/ ES
RELATORA : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
PRESIDENTE : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
AUTOR)
ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)
ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)
RÉU)
A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA RITA DE CÁSSIA PARADELLO (FALECIDA) DESDE A DER, EM 15/07/2024 ATÉ A DATA DO ÓBITO, EM 25/02/2025. OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante : Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
Votante : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5004422-24.2024.4.02.5003 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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