Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50041524520254025106

RECURSO CÍVEL Nº 5004152-45.2025.4.02.5106/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)

DESPACHO/DECISÃO

Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019.

1. Trata-se de ação movida por REJANE MARIA BOLLER LOBO BORRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 88/724.628.602.1, requerido em 22/08/2025.

2. Afirma a parte autora, em síntese, ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não contar com meios para prover sua subsistência, amoldando-se aos requisitos legais previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS.

3. O juízo de origem - evento 19, SENT1 - julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos:

(...)

Assim sendo, entendo que as condições de vida da parte requerente não se mostram nem de longe compatíveis com a miserabilidade exigida pela lei para justificar a excepcional intervenção do Estado no custeio de suas despesas pessoais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

(...)

4.

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