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TRF2ImprocedenteJulgamento: 15/05/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50040107220204025120

Processo nº 5004010-72.2020.4.02.5120

2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosSalário-EducaçãoContribuição INCRA
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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