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TRF2ImprocedenteJulgamento: 27/03/2021

Agravo de Instrumento nº 50037387820214020000

Processo nº 5003738-78.2021.4.02.0000

Gabinete da Vice-Presidência

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Assistência Judiciária GratuitaLiminar
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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