Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50035619120224025105
Processo nº 5003561-91.2022.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Assuntos (classificação CNJ)
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI sem incidência de Teto LimitadorAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5003561-91.2022.4.02.5105 · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo · julgado em 08/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.