Recurso Inominado Cível nº 50034361520254025107

RECURSO CÍVEL Nº 5003436-15.2025.4.02.5107/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)

ADVOGADO(A) : MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (47 ANOS, SEM RENDA) E SEU MARIDO (44 ANOS, RENDA DE R$ 1.600,00). RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 56, SENT1 ):

No caso concreto, no que concerne ao requisito da deficiência, nos termos do laudo pericial anexado aos autos ( evento 42, LAUDPERI1 ), o perito judicial , médico psiquiatra, atesta que a parte autora sofre de transtorno mental e psiquiátrico grave , consistindo em retardo mental leve (CID F70.8) e psicose não-orgânica não especificada (CID F29) , deficiências de origem genética e congênita , que, desde a infância , lhe causam impedimentos significativos de ordem cognitiva, intelectual e psicossocial .

Conforme consignado no laudo, tais impedimentos se manifestam por prejuízo cognitivo e intelectual relevante , dificuldade para organização de rotinas, compreensão de informações, resolução de problemas e manutenção da atenção , além da presença de sintomas psicóticos crônicos , como delírios, alucinações e sentimentos persecutórios, os quais comprometem de forma substancial o pensamento, a interação social, a comunicação, o cuidado pessoal e a autonomia para a realização das atividades da vida diária .

Segundo o perito judicial, em razão de sua condição clínica, a parte demandante encontra-se impossibilitada de forma total e permanente para toda e qualquer atividade laboral , apresentando defici&eci

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.