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TRF2ProcedenteJulgamento: 16/06/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50033365120204025102

Processo nº 5003336-51.2020.4.02.5102

3ª Vara Federal de Niterói

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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