TRF2ProcedenteJulgamento: 07/06/2020

Embargos à Execução nº 50032888620204025104

Processo nº 5003288-86.2020.4.02.5104

1ª Vara Federal de Volta Redonda

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Capacidade Tributária · Imunidade Recíproca

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Capacidade Tributária Imunidade Recíproca

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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