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TRF2ProcedenteJulgamento: 26/10/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50029096020204025003

Processo nº 5002909-60.2020.4.02.5003

Vara Federal de São Mateus

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Data de Início de Benefício (DIB) · Urbana (Art. 48/51)
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Data de Início de Benefício (DIB)Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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