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TRF2ProcedenteJulgamento: 01/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50024921620204025001

Processo nº 5002492-16.2020.4.02.5001

1º Juizado Especial Federal de Vitória

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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