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TRF2ImprocedenteJulgamento: 01/03/2021

Conflito de competência cível nº 50024006920214020000

Processo nº 5002400-69.2021.4.02.0000

GABINETE 02

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Competência
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoCompetência
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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