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TRF2ImprocedenteJulgamento: 31/08/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50023254220204025116

Processo nº 5002325-42.2020.4.02.5116

Vara Federal de Macaé

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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