TRF2ProcedenteJulgamento: 07/05/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50022660320244025120

Processo nº 5002266-03.2024.4.02.5120

5ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Assuntos (classificação CNJ)

Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002266-03.2024.4.02.5120 · 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 07/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

13% procedente0% parcialmente procedente86% improcedente

Calculado de 1.375 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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