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TRF2ProcedenteJulgamento: 08/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50019798820204025117

Processo nº 5001979-88.2020.4.02.5117

2ª Vara Federal de São Gonçalo

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz · Indenização por Dano Moral · Atividade concomitante
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendizIndenização por Dano MoralAtividade concomitante
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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